Créditos tributários têm prazo de validade: 5 anos. O STJ decidiu que o contribuinte tem prazo de 5 anos para utilizar integralmente
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Exigir estrutura de internação para benefício fiscal extrapola a lei Para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas
CARF suspende processo à espera de decisão do STJ sobre prescrição intercorrente Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª