Resolução CGSN nº 194/2026 altera prazos de opções tributárias com efeitos em 2027 e antecipa decisões envolvendo Simples Nacional e Regime Regular
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Sentença da Justiça Federal na Bahia reconheceu percentuais reduzidos de presunção de IRPJ e CSLL para lipoaspiração, mas não estendeu o mesmo
Edital nº 12/2026 prevê novas condições para regularização de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, com descontos e prazos diferenciados conforme