Resumo: Revisão do cronograma amplia o prazo de adaptação de determinados documentos fiscais eletrônicos e obrigações relacionadas ao IBS e à CBS,
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Resumo: Novo documento reúne informações da Sefaz-RJ e da PGE-RJ, simplificando a comprovação da regularidade fiscal estadual para pessoas físicas e empresas.
Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 oferecem condições diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias em contencioso administrativo. Adesão