Comitê Gestor alerta que municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e padrão nacional poderão sofrer bloqueio de transferências voluntárias. A implementação da
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Decisão amplia possibilidade de creditamento no regime não cumulativo e reforça entendimento do STJ sobre essencialidade e relevância das despesas. A Justiça
Novo sistema permite parcelamento digital de multas e débitos não tributários diretamente pelo Portal e-CAC, reduzindo burocracia e facilitando a regularização fiscal.