Resumo: Edital PGDAU nº 12/2026 estabelece novas condições para negociação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa, com adesão de 15
Resumo: Edital PGDAU nº 12/2026 estabelece novas condições para negociação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa, com adesão de 15
Resumo: Novo edital amplia os prazos de adesão às modalidades de transação tributária da PGFN, permitindo que empresas negociem débitos inscritos em
Resumo: Decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 843 afasta a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e