Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 prevê aumento gradual do limite de faturamento, remissão de determinados débitos federais e novas regras para contratação de empregados.
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe mudanças relevantes nas regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), incluindo aumento do limite anual de faturamento, possibilidade de remissão de determinados débitos federais e alterações relacionadas à contratação de empregados.
Pelo texto aprovado, o teto de receita bruta anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Apesar da aprovação legislativa informada, é importante destacar que as novas regras ainda dependem de sanção presidencial e não estão em vigor. Até a publicação e a produção de efeitos da eventual nova legislação, permanecem aplicáveis as regras atuais do MEI.
Como ficará o limite de faturamento do MEI?
O projeto estabelece uma ampliação gradual do limite anual de receita bruta permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
De acordo com o texto aprovado, o teto passaria a ser de R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil a partir de 2028.
Para empreendedores que iniciarem suas atividades ao longo do ano, o limite continuará sendo calculado proporcionalmente ao período de funcionamento.
A proposta pode representar uma mudança importante para pequenos negócios que estão próximos do teto atual e precisam avaliar a continuidade no regime do MEI ou a migração para outra forma de enquadramento empresarial.
Entretanto, o limite vigente permanece em R$ 81 mil anuais enquanto as novas disposições não entrarem efetivamente em vigor.
Projeto também prevê remissão de determinados débitos federais
Outra medida prevista no PLP nº 186/2026 é a possibilidade de remissão de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive valores inscritos em Dívida Ativa da União.
A remissão, caso seja convertida em lei, dependerá do atendimento às condições estabelecidas na legislação.
Entre os requisitos previstos está a necessidade de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova norma.
É importante observar que a proposta não representa, neste momento, o cancelamento automático de dívidas. A aplicação da medida dependerá da conclusão do processo legislativo e do cumprimento das condições exigidas.
Contratação de empregados e participação em compras públicas
O texto aprovado também propõe alterações relacionadas à contratação de trabalhadores.
Para determinadas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, o projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, além de estabelecer regras para substituição temporária de trabalhadores afastados.
A medida não deve ser interpretada como uma ampliação automática do limite de empregados para todos os microempreendedores individuais, pois está relacionada às atividades e condições específicas previstas no projeto.
Outra mudança envolve a participação dos pequenos negócios em contratações públicas, com medidas destinadas a ampliar o acesso dos microempreendedores às compras governamentais.
O que o MEI deve fazer enquanto aguarda a sanção?
A aprovação do projeto representa uma etapa importante do processo legislativo, mas não altera imediatamente as obrigações dos microempreendedores.
Até que a eventual nova lei seja publicada e passe a produzir efeitos, continuam válidas as regras atuais, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Por isso, empreendedores que estejam próximos de ultrapassar o teto vigente precisam continuar acompanhando suas receitas e avaliando as consequências do desenquadramento conforme a legislação em vigor.
A eventual ampliação do limite poderá modificar o planejamento de pequenos negócios, mas qualquer decisão sobre faturamento, contratação de empregados ou regularização de débitos deve considerar o estágio efetivo da legislação.
O PLP nº 186/2026 merece acompanhamento porque suas disposições podem ampliar as possibilidades de crescimento e regularização dos microempreendedores. Entretanto, os efeitos concretos dependerão da sanção presidencial e da entrada em vigor das regras aprovadas.
Seu negócio está próximo de ultrapassar o limite atual do MEI?
O aumento proposto pode abrir novas possibilidades de enquadramento, mas ainda não produz efeitos. Acompanhar o faturamento, avaliar os limites vigentes e simular os cenários previstos para 2027 e 2028 pode ajudar o empreendedor a planejar o crescimento sem comprometer sua regularidade tributária.