MTE inicia cobrança administrativa do FGTS Digital
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última quinta-feira (03/04), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital.
Coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, a ação visa notificar empregadores que apresentam pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As notificações estão sendo enviadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e as empresas.
Nesta primeira fase, aproximadamente 900 mil empresas em todo o país serão notificadas, com orientações detalhadas para regularizar os débitos identificados.
O que fazer se sua empresa for notificada?
Acesse a caixa postal do DET, leia atentamente a notificação e siga as instruções para regularização. Caso tenha dúvidas, o portal oficial do FGTS Digital disponibiliza orientações e canais de atendimento:
🔗 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital
O FGTS Digital é uma iniciativa que moderniza a arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia, oferecendo mais eficiência e transparência no processo. Além de facilitar o cumprimento das obrigações legais, a plataforma também contribui para a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Atenção: a não regularização das pendências pode gerar penalidades para a empresa. Por isso, é essencial acompanhar o DET com frequência e manter as obrigações trabalhistas em dia.
Fique atento. Informação e prevenção fazem parte de uma gestão responsável.
A PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, trazendo novas possibilidades para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União.
A medida é especialmente relevante para grandes empresas, pois permite a negociação com condições mais vantajosas, inclusive sem vinculação à CAPAG da companhia — o que amplia o acesso às transações. A contrapartida é o custo de oportunidade da discussão.
O prazo para adesão vai até 31 de julho de 2025.
Se a sua empresa tem passivos relevantes com a União, vale a pena analisar essa oportunidade.
Nota de Esclarecimento — Receita Federal
Diante de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não entrega a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Receita Federal esclarece: Fake news:
Não existe bloqueio de CPF, impedimento de casamento, muito menos prisão por não entregar a declaração.
Fake news:
O que realmente acontece:
O CPF fica com o status de “pendente de regularização”, o que serve apenas como alerta, sem impedir o exercício de direitos ou gerar punições automáticas.
Empresas e órgãos públicos não podem restringir o cidadão apenas por conta dessa pendência.
O serviço Meu Imposto de Renda, disponível via app e no site da Receita, permite verificar pendências e declarar com dados pré-preenchidos.
Lembrete importante:
Mais da metade das declarações resultam em imposto a restituir. Declarar é um dever, mas também um direito que pode gerar benefícios.
Evite multa por atraso: envie sua declaração até 30 de maio!