Oportunidade de Regularização Fiscal com Descontos Especiais – Edital PGDAU nº 11/2025 Débitos inscritos em dívida ativa da União agora podem ser
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É justo penalizar o contribuinte pela demora do próprio Fisco? Esse foi o debate central de uma decisão da 1ª Vara Federal
Créditos tributários têm prazo de validade: 5 anos. O STJ decidiu que o contribuinte tem prazo de 5 anos para utilizar integralmente