Reforma Tributária: notas fiscais serão a base da apuração da CBS a partir de 2027
Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, informações dos documentos fiscais eletrônicos terão papel central na apuração assistida, no […]
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STF decide excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins; recuperação de valores ainda depende de definição
Por 6 votos a 5, Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 favoravelmente aos contribuintes, mas ainda poderá definir limites […]
MEI terá novo limite de faturamento e poderá contratar até dois empregados a partir de 2027
Lei Complementar nº 238/2026 amplia o teto anual de receita do Microempreendedor Individual e estabelece novas regras para contratação e substituição temporária […]
Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028; projeto aguarda sanção
Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 prevê aumento gradual do limite de faturamento, remissão de determinados débitos federais e novas regras para […]
NFS-e Nacional recebe atualização para adequação ao IBS e à CBS na Reforma Tributária
Novas versões das Notas Técnicas 009 e 010 atualizam o leiaute da NFS-e, ajustam regras de comércio exterior e introduzem o Evento […]
Rio de Janeiro terá Certidão Unificada de Regularidade Fiscal a partir de 12 de novembro
Novo documento reunirá informações da Sefaz-RJ e da Procuradoria-Geral do Estado, simplificando a comprovação da regularidade fiscal de empresas e contribuintes. A […]
FGTS: PGFN abre nova oportunidade para negociar dívidas de até R$ 45 milhões
Resumo: Edital PGDAU nº 12/2026 estabelece novas condições para negociação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa, com adesão de 15 […]
PGFN prorroga prazo para negociação de dívidas da União até janeiro de 2027
Resumo: Novo edital amplia os prazos de adesão às modalidades de transação tributária da PGFN, permitindo que empresas negociem débitos inscritos em […]
STF decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
Resumo: Decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 843 afasta a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e […]
Simples Nacional e IBS/CBS: novos prazos para 2027 exigem decisão antecipada das empresas
Resolução CGSN nº 194/2026 altera prazos de opções tributárias com efeitos em 2027 e antecipa decisões envolvendo Simples Nacional e Regime Regular […]