FGTS: PGFN abre nova oportunidade para negociar dívidas de até R$ 45 milhões
Resumo: Edital PGDAU nº 12/2026 estabelece novas condições para negociação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa, com adesão de 15 […]
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PGFN prorroga prazo para negociação de dívidas da União até janeiro de 2027
Resumo: Novo edital amplia os prazos de adesão às modalidades de transação tributária da PGFN, permitindo que empresas negociem débitos inscritos em […]
STF decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
Resumo: Decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 843 afasta a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e […]
Simples Nacional e IBS/CBS: novos prazos para 2027 exigem decisão antecipada das empresas
Resolução CGSN nº 194/2026 altera prazos de opções tributárias com efeitos em 2027 e antecipa decisões envolvendo Simples Nacional e Regime Regular […]
Justiça reconhece tratamento de serviço hospitalar para cirurgia plástica estética no Lucro Presumido
Sentença da Justiça Federal na Bahia reconheceu percentuais reduzidos de presunção de IRPJ e CSLL para lipoaspiração, mas não estendeu o mesmo […]
PGFN abre negociação de débitos de FGTS com descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses
Edital nº 12/2026 prevê novas condições para regularização de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, com descontos e prazos diferenciados conforme […]
Calculadora da Reforma Tributária: Receita atualiza ferramenta oficial para cálculo de IBS, CBS e Imposto Seletivo
Resumo Ferramenta gratuita utiliza o motor oficial de cálculo da Reforma Tributária e pode ser integrada aos sistemas das empresas para auxiliar […]
Simples Nacional: empresas têm até 30 de setembro para escolher como recolher IBS e CBS
Resumo Empresas do Simples Nacional precisam definir até 30 de setembro se manterão IBS e CBS dentro do DAS ou se optarão […]
Crédito de PIS e Cofins sobre vale-transporte: Receita admite recuperação dos últimos cinco anos
Resumo Receita Federal reconhece a possibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre determinadas despesas com vale-transporte e admite aproveitamento extemporâneo dentro […]
Liminar afasta CBS e IBS da base de cálculo do ICMS durante transição da Reforma Tributária
Resumo Decisão judicial permite que empresa varejista recolha ICMS sem incluir CBS e IBS em sua base de cálculo, mas medida é […]