Rio de Janeiro passa a emitir Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal: entenda o que muda

Resumo: Novo documento reúne informações da Sefaz-RJ e da PGE-RJ, simplificando a comprovação da regularidade fiscal estadual para pessoas físicas e empresas.

Desde 12 de novembro de 2026, os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro contam com uma nova forma de comprovar sua situação perante o Fisco estadual. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) passaram a disponibilizar a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, reunindo informações sobre débitos tributários e não tributários em um único documento.

A mudança simplifica um procedimento que, anteriormente, exigia consultas e emissões separadas junto aos dois órgãos.

Com a integração das bases de dados, empresas e pessoas físicas passam a ter acesso a uma certidão que apresenta sua situação fiscal de maneira mais centralizada, inclusive em relação a débitos inscritos em dívida ativa.

Como funciona a nova certidão?

A emissão da Certidão Conjunta é digital e gratuita, mediante a informação do CPF ou CNPJ do contribuinte.

Após a emissão, o documento poderá ser validado por meio do código de autenticidade disponibilizado pelo próprio sistema, permitindo a conferência de sua legitimidade.

A certidão possui validade de 30 dias, período que deve ser observado pelas empresas ao apresentar o documento em procedimentos que exigem comprovação de regularidade fiscal.

O novo sistema poderá emitir três modalidades de certidão, conforme a situação do contribuinte.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) será disponibilizada quando não forem identificadas pendências. A Certidão Positiva de Débitos (CPD) indicará a existência de débitos em aberto. Já a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) poderá ser emitida nas situações em que os débitos estejam com a exigibilidade suspensa perante a Sefaz-RJ.

Essa diferenciação é importante porque a existência de um débito nem sempre impede o reconhecimento da regularidade fiscal, especialmente quando sua exigibilidade está legalmente suspensa.

A integração já contempla todas as situações?

Apesar do avanço, ainda existe uma exceção relevante.

Quando o contribuinte possui débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade esteja suspensa, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ainda depende de solicitação específica à PGE-RJ.

Segundo o órgão, a expectativa é que essa situação também seja incorporada futuramente ao sistema conjunto.

Portanto, embora a nova certidão reduza significativamente a necessidade de procedimentos separados, empresas com determinadas pendências em dívida ativa ainda precisarão observar as exigências específicas da Procuradoria.

O que muda para as empresas?

A principal vantagem da nova Certidão Conjunta está na simplificação administrativa.

A regularidade fiscal é frequentemente exigida em operações empresariais, processos de contratação, financiamentos e procedimentos de habilitação. A possibilidade de consultar informações da Sefaz-RJ e da PGE-RJ em um único documento tende a reduzir etapas e facilitar a organização dessas demandas.

A integração também contribui para uma visão mais completa da situação fiscal estadual, permitindo que eventuais pendências sejam identificadas com maior facilidade.

Entretanto, a simplificação da emissão não elimina a necessidade de acompanhamento dos débitos e de suas respectivas situações.

Manter a regularidade fiscal exige controle contínuo, e não apenas a emissão de certidões quando elas são solicitadas.

A nova ferramenta representa um avanço na digitalização dos serviços públicos e na redução da burocracia para os contribuintes do Rio de Janeiro.

Sua empresa acompanha regularmente sua situação fiscal estadual?

A nova Certidão Conjunta facilita a comprovação da regularidade fiscal, mas também reforça a importância de manter os débitos e obrigações sob controle. Acompanhamento preventivo e organização das informações tributárias ajudam a evitar impedimentos em operações e contratações que dependem da apresentação de certidões.