Nota Técnica nº 013/2026 confirma a manutenção da escrituração para controlar créditos acumulados, operações pelo regime de caixa e créditos presumidos durante a transição da Reforma Tributária.
A implementação da Reforma Tributária do Consumo trará mudanças significativas para as obrigações fiscais das empresas a partir de 2027. Entretanto, a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não significará o encerramento imediato da EFD-Contribuições.
A Receita Federal confirmou, por meio da Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, divulgada em 5 de novembro de 2026, que a escrituração continuará ativa para determinadas finalidades previstas na legislação.
Embora a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins esteja prevista para terminar em 31 de dezembro de 2026, as empresas ainda precisarão manter controles relacionados aos créditos tributários e a operações realizadas antes da entrada em vigor da CBS.
A continuidade da obrigação reforça a necessidade de planejamento para uma transição organizada, especialmente para contribuintes que possuem saldos credores acumulados, ativos sujeitos à depreciação ou receitas tributadas pelo regime de caixa.
Por que a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada?
A manutenção da escrituração está relacionada à necessidade de acompanhar operações e direitos tributários que permanecerão relevantes mesmo após a substituição do PIS e da Cofins.
A Nota Técnica nº 013/2026, que complementa a Nota Técnica nº 011/2026, apresenta adaptações relacionadas a quatro situações principais: controle dos saldos credores existentes no encerramento de 2026, créditos presumidos da CBS vinculados ao ativo imobilizado, créditos relativos ao estoque de abertura e operações sujeitas ao regime de caixa.
Na prática, a EFD-Contribuições continuará funcionando como instrumento de controle fiscal durante a transição para o novo sistema.
Isso não significa que todas as empresas continuarão realizando a apuração regular do PIS e da Cofins em 2027, mas que determinadas informações ainda precisarão ser escrituradas conforme a situação de cada contribuinte.
Saldos de créditos acumulados até dezembro de 2026 exigirão atenção
Um dos pontos mais importantes da transição envolve os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026.
Esses valores precisarão ser corretamente identificados e controlados para permitir sua utilização conforme as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
A escrituração permanecerá relevante para acompanhar os saldos existentes e sua utilização no novo ambiente tributário.
Para as empresas, isso significa que a conferência dos créditos não deve ser deixada para depois da implementação da CBS.
É recomendável revisar os registros fiscais, verificar a composição dos saldos e identificar eventuais inconsistências antes do encerramento de 2026.
Créditos presumidos da CBS também serão registrados
A Nota Técnica estabelece orientações relacionadas à escrituração de créditos presumidos da CBS associados à depreciação, à amortização e às cotas mensais de bens do ativo imobilizado.
Também prevê procedimentos para os créditos vinculados ao estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027.
Esses mecanismos possuem condições legais específicas e não representam autorização para o aproveitamento indiscriminado de créditos.
A identificação correta dos bens, das operações e dos valores envolvidos será essencial para que os contribuintes possam aplicar os benefícios previstos na legislação.
Empresas que mantêm estoques relevantes ou possuem ativos com parcelas de crédito ainda pendentes deverão dedicar atenção especial a esses controles.
Regime de caixa: o PIS e a Cofins poderão continuar sendo exigidos sobre receitas anteriores
Outra situação importante envolve operações realizadas até 2026 cujas receitas sejam recebidas posteriormente.
Nos casos abrangidos pelo regime de caixa previsto na legislação, a exigência do PIS/Pasep e da Cofins poderá ocorrer à medida que os valores forem efetivamente recebidos, mesmo após o início de 2027.
Nessas hipóteses, a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada para registrar e controlar as operações correspondentes.
A regra evita que a simples mudança de período provoque a perda de informações necessárias à tributação de receitas originadas antes da substituição das contribuições.
Para as empresas, será fundamental manter a identificação das operações realizadas em 2026 e dos respectivos recebimentos posteriores.
Sistemas fiscais precisarão ser atualizados
A Receita Federal informou que a Nota Técnica nº 013/2026 não criou novos registros a serem preenchidos pelos contribuintes. As adequações envolvem novas regras de validação e tabelas destinadas a apoiar a transmissão das informações.
Segundo o cronograma divulgado, a versão do Programa Gerador de Escrituração (PGE) voltada ao controle dos saldos credores acumulados está prevista para o final de novembro de 2026.
Já a versão com as implementações necessárias ao período de vigência da CBS, a partir de janeiro de 2027, tem previsão de disponibilização na segunda quinzena de dezembro de 2026.
Essas datas reforçam a importância de acompanhar as atualizações tecnológicas e preparar os sistemas fiscais para as novas exigências.
O que as empresas devem fazer agora?
A transição exige mais do que uma simples substituição de tributos nos sistemas de gestão.
Será necessário revisar os créditos existentes, identificar operações sujeitas ao regime de caixa, conferir informações relacionadas ao ativo imobilizado e avaliar os estoques que poderão gerar créditos presumidos.
Também será importante manter alinhamento entre os setores fiscal, contábil e financeiro.
A continuidade da EFD-Contribuições demonstra que o encerramento da apuração regular do PIS e da Cofins não elimina imediatamente todas as obrigações e controles relacionados a esses tributos.
Empresas que organizarem suas informações ainda em 2026 estarão mais preparadas para reduzir inconsistências e preservar direitos creditórios durante a implantação da CBS.
Sua empresa já revisou os créditos de PIS e Cofins que serão levados para 2027?
A continuidade da EFD-Contribuições exige atenção aos saldos acumulados, às operações pelo regime de caixa e aos procedimentos de escrituração. Antecipar a revisão dessas informações pode evitar dificuldades na transição para a CBS.
Na LDA Consultoria, ajudamos empresas a organizar seus controles fiscais e a compreender os impactos operacionais da Reforma Tributária.