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Split Payment: Uma Nova Era na Arrecadação Tributária no Brasil

O split payment é uma das inovações mais relevantes trazidas pela reforma tributária, agora incorporada ao sistema tributário brasileiro por meio da Emenda Constitucional 132/2023. Esse modelo, já utilizado em países como Itália e República Tcheca, simplifica a arrecadação ao reter automaticamente os impostos no momento do pagamento de uma transação.

Ao realizar uma operação financeira, os tributos devidos – como o IBS e a CBS – são descontados automaticamente e enviados diretamente ao comitê gestor ou à Receita Federal, eliminando a necessidade de repasse posterior pelo vendedor. Esse método busca reduzir a inadimplência e aumentar a transparência nas operações fiscais.

Principais Benefícios
Arrecadação Automatizada: Menor risco de sonegação fiscal.
Simplificação: Reduz a complexidade no cumprimento de obrigações tributárias.
Transparência: Facilita o acompanhamento fiscal em tempo real.

Por outro lado, o split payment exige maior planejamento financeiro das empresas, já que a retenção imediata dos impostos pode impactar a liquidez. Além disso, será necessária a adaptação tecnológica, com ferramentas de automação fiscal e sistemas integrados que permitam a conciliação eficiente dessas operações.

A implementação do split payment é mais um avanço na modernização tributária do Brasil. Para que funcione, tanto empresas quanto o governo precisarão investir em infraestrutura tecnológica e planejamento. A transição pode ser desafiadora, mas os benefícios – como a eficiência e a justiça fiscal – indicam que estamos no caminho certo.

Sua empresa está pronta para essa transformação?

Salário Mínimo de R$1.518,00 e Teto do INSS Atualizado: Entenda os Impactos para Dentistas e Profissionais Liberais

Foi publicada hoje a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025, que estabelece o novo salário mínimo de R$1.518,00 e o teto do INSS de R$8.157,41, válidos desde 1º de janeiro de 2025. Esses valores são essenciais para o cálculo da guia do INSS, especialmente para profissionais liberais, como dentistas, que exercem atividade remunerada.

O que muda no cálculo do INSS?
Contribuição máxima (20%): Com o novo teto, o valor máximo a pagar é de R$1.631,48, válido para a competência 01/2025.
Contribuir sobre o salário mínimo: A alíquota não é 20%, mas sim 11%, sendo essa opção destinada a quem não pretende se aposentar com valores acima do mínimo. No entanto, há limitações e desvantagens para quem opta por essa modalidade.
Pagamento de INSS: Obrigação Inadiável
Se você é dentista ou exerce qualquer atividade remunerada como pessoa física, o pagamento do INSS é obrigatório.
Contribuir corretamente evita multas, fiscalizações e problemas com a Receita Federal, que agora tem ferramentas como o Receita Saúde para identificar quem paga errado ou não cumpre com essa obrigação.

Fique atento!
O cruzamento de dados entre Receita Saúde, Carnê Leão e INSS está cada vez mais rigoroso. Não há mais espaço para adiar sua regularização tributária.

Seguro Garantia e a Nova Portaria PGFN nº 2044/2024:

A Portaria PGFN nº 2044/2024 trouxe avanços significativos na utilização do Seguro Garantia Judicial e da Carta de Fiança nos processos de execução fiscal, com critérios mais claros e objetivos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para o contribuinte.

O Seguro Garantia, no contexto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visa assegurar o pagamento de débitos inscritos ou prestes a serem inscritos na dívida ativa da União ou no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tanto em execução fiscal quanto em negociação administrativa.

A Portaria aplica-se à oferta antecipada de Seguro Garantia para garantir:

Débitos já inscritos na dívida ativa da União e do FGTS;
Débitos ainda não inscritos, quando o tomador do seguro pretende discutir judicialmente o crédito, após a decisão definitiva do contencioso administrativo ou renúncia das discussões, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980.
Principais Aspectos da Portaria:

Atualização dos Requisitos: Critérios mais objetivos para a aceitação do Seguro Garantia e da Carta de Fiança.
Foco na Eficiência Processual: Regulamentação que prioriza a celeridade e simplificação dos procedimentos.
Oportunidades para Gestão de Garantias: Ferramentas adicionais para otimizar a gestão de passivos fiscais.
Essas mudanças fortalecem a gestão tributária estratégica, ampliando as oportunidades de planejamento tributário eficiente, ao criar um ambiente mais favorável para os contribuintes.