1. Simples Nacional 2026: sublimite de ICMS e ISS permanece em R$ 3,6 milhões

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou ato mantendo, para 2026, o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples Nacional.
A decisão foi assinada pela vice-presidente do CGSN e está em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza a definição anual dos sublimites.

Na prática:

• Empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões continuam recolhendo ICMS e ISS dentro do DAS.
• Negócios que faturem entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões permanecem no Simples, mas recolhem ICMS e ISS fora do DAS, diretamente para Estados e Municípios.

A manutenção do sublimite evita uma mudança abrupta de carga tributária para empresas de médio porte, especialmente comércio, varejo e serviços.

Conclusão:
A decisão traz estabilidade para 2026, evitando impactos fiscais para empresas próximas do limite do regime e permitindo melhor planejamento tributário.

2. Entidades contábeis pedem veto presidencial ao PL 1.087/2025

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ao Governo Federal uma nota técnica alertando que o PL 1.087/2025 cria exigências incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

O projeto condiciona a isenção dos lucros de 2025 à aprovação societária ainda em 2025 e impõe prazos rígidos para distribuição entre 2026 e 2028.

Segundo o CFC:

• Não é possível aprovar resultados antes do encerramento do exercício.
• A regra viola o processo contábil adequado e pode comprometer a fidedignidade das demonstrações financeiras.
• A exigência gera insegurança jurídica para empresas e profissionais.

Diante disso, o CFC recomenda veto aos dispositivos que impõem essas obrigações.

Conclusão:
A manifestação busca preservar a técnica contábil, a governança das demonstrações financeiras e a segurança tributária das empresas.

3. Receita envia Termos de Exclusão do Simples Nacional e causa dúvidas entre contribuintes

Nos últimos dias, diversos escritórios contábeis relataram que seus clientes receberam Termos de Exclusão do Simples Nacional, mas os arquivos não abriam ou apareciam com erro no sistema.

Segundo informações de bastidores, um dos lotes enviados pela Receita Federal apresentou falhas técnicas, fazendo com que os termos não pudessem ser acessados. Em casos anteriores, a Receita orientou que contribuintes desconsiderassem comunicados enviados com erro e aguardassem nova notificação no DTE-SN.

Mesmo assim, a ciência do Termo — quando válida — inicia o prazo para regularização, e empresas devem verificar:

• Pendências tributárias em Débitos Previdenciários e Fazendários
• Situação fiscal no Portal do Simples Nacional
• Caixa postal no DTE-SN

A recomendação é que contadores acompanhem diariamente o DTE e orientem clientes a regularizar ou impugnar caso o Termo seja confirmado.

Conclusão:
Mesmo diante de falhas técnicas, contribuintes devem monitorar notificações no DTE-SN e manter a regularidade fiscal para evitar exclusão em 2026.