1. Super MEI: Senado dá grandes passos para aumentar o limite de faturamento para R$ 140 mil
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado deu grandes passos rumo ao aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano, ao aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025.
A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), busca atualizar o regime do MEI e adequá-lo à realidade econômica, marcada pela defasagem frente à inflação.
O texto também cria uma faixa intermediária de contribuição:
- 5% sobre o salário mínimo para quem fatura até R$ 81 mil;
- 8% para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.
A medida segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes da votação final.
Alguns pontos originais, como a correção automática pelo IPCA e a ampliação do número de empregados, foram retirados para reduzir o impacto previdenciário.
Conclusão: a proposta ainda está em discussão, mas representa um avanço importante para a modernização do Estatuto da Microempresa e o incentivo à formalização de pequenos negócios.
2. Transação Tributária: prazo de adesão termina em 31 de outubro
Contribuintes têm até 31 de outubro de 2025 para aderir às propostas de Transação Tributária da Receita Federal — uma oportunidade para regularizar débitos com descontos e parcelamento facilitado.
O Edital nº 4/2025 contempla pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos, oferecendo até 50% de desconto e parcelamento em até 55 vezes.
Já o Edital nº 5/2025 abrange débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões, com possibilidade de usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, parcelando em até 135 prestações.
A adesão deve ser feita diretamente pelo Portal e-CAC, seguindo as instruções de cada edital.
Conclusão: a Transação Tributária é uma das principais iniciativas de conformidade fiscal da Receita, permitindo regularização de forma ágil e transparente, com condições vantajosas para contribuintes.
3. Receita Federal anuncia o novo CNPJ Alfanumérico e o Simulador Nacional
A Receita Federal deu mais um passo em direção à modernização digital, ao anunciar o CNPJ Alfanumérico e o Simulador Nacional de CNPJ Alfanumérico.
O novo formato permitirá o uso de letras (A-Z) e números (0-9) nos 12 primeiros dígitos do número de inscrição, ampliando a capacidade de identificação e evitando o esgotamento da numeração atual.
A implantação está prevista para julho de 2026 e trará benefícios como:
- Modernização e compatibilidade dos sistemas;
- Integração entre órgãos públicos e privados;
- Ampliação da segurança e rastreabilidade cadastral.
Além disso, o Simulador Nacional permitirá a geração e validação de CNPJs fictícios para testes de sistemas, garantindo sigilo e conformidade com a LGPD.
Conclusão: as novas ferramentas reforçam o avanço da digitalização e integração dos cadastros empresariais, preparando o ambiente tributário para a próxima fase da reforma.