INSS muda regra e amplia acesso ao salário-maternidade para autônomas e MEIs
O que mudou?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, em julho de 2025, a Instrução Normativa nº 188, que alterou as regras para concessão do salário-maternidade a trabalhadoras sem vínculo formal. A partir de agora, basta uma única contribuição válida para garantir o direito ao benefício.
A mudança beneficia microempreendedoras individuais (MEIs), autônomas, seguradas facultativas e seguradas especiais (como produtoras rurais), eliminando a exigência anterior de dez contribuições.
Motivo da mudança
A alteração atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, que considerou a exigência de carência um obstáculo injusto ao acesso ao benefício, violando o princípio da isonomia.
Impactos práticos
Acesso ampliado: mais trabalhadoras poderão contar com o benefício durante a gestação, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Revisão de pedidos negados: mulheres que tiveram o benefício recusado por falta de carência podem reapresentar o pedido ou buscar revisão administrativa/judicial.
Incentivo à formalização: mesmo quem contribui como autônoma ou MEI apenas uma vez passa a ter garantia de cobertura.
Novas tarifas dos EUA pressionam pequenas e médias empresas brasileiras
O que está acontecendo
Os Estados Unidos implementaram tarifas de até 50% sobre diversos produtos brasileiros, incluindo suco de laranja, açaí, café e carne. A medida, anunciada em duas etapas (abril e agosto de 2025), atinge setores que dependem fortemente das exportações para o mercado norte-americano.
Setores mais afetados
Açaí: produtores no Pará já relatam cancelamento de pedidos e queda de preços.
Suco de laranja: agroindústrias projetam perdas bilionárias.
Café e carne: queda nos embarques e redução da margem de lucro.
Impacto nas PMEs
Pequenas e médias empresas têm menos estrutura para absorver o aumento de custos ou buscar mercados alternativos rapidamente, o que aumenta o risco de perda de competitividade e fechamento de negócios.
Resposta do governo
O plano “Sovereign Brazil”, lançado pelo governo federal, prevê:
R$ 30 bilhões em linhas de crédito via BNDES e Fundo de Garantia de Exportações (FGE);
R$ 5 bilhões em créditos tributários até 2026;
Apoio a seguros para exportações e compras governamentais de produtos afetados.
A efetividade dessas medidas depende de aprovação no Congresso e de agilidade na execução.
Caminhos para as empresas
Especialistas recomendam que PMEs exportadoras:
Diversifiquem mercados e clientes para reduzir dependência de um único país.
Busquem assessoria para acessar linhas de crédito e incentivos fiscais.
Ajustem estratégias de precificação e estoques para mitigar impactos.
Selo Eletrônico: a nova solução para autenticar documentos digitais com mais agilidade e segurança
O que é?
O Selo Eletrônico é uma nova tecnologia de certificação digital lançada pela Certisign. Ele substitui, em muitas aplicações, o certificado digital tradicional de pessoa jurídica, permitindo a autenticação de documentos e transações online com validade jurídica e sem a necessidade de dispositivos físicos como tokens ou cartões.
Como funciona
O Selo atua como uma assinatura digital incorporada ao documento eletrônico. Ele garante:
Autenticidade — confirma que o documento foi emitido pela empresa correta.
Integridade — assegura que o conteúdo não foi alterado após a emissão.
Validade jurídica — a assinatura tem o mesmo valor legal que uma feita com certificado digital convencional.
Vantagens para empresas
Agilidade: pode ser gerado de forma rápida, facilitando processos internos e externos.
Redução de custos: dispensa múltiplos certificados e renovações frequentes.
Flexibilidade: ideal para empresas que assinam um grande volume de documentos.
Adequação à transformação digital: acompanha a tendência de processos 100% online.
Impacto prático
Para empresários e gestores, o Selo Eletrônico representa mais eficiência operacional, redução de burocracia e maior segurança nas transações digitais. Advogados, contadores e profissionais de compliance também ganham um recurso mais simples para garantir a autenticidade de documentos em processos jurídicos e negociações comerciais.