Crédito do Trabalhador: O que você precisa saber!
O antigo eConsignado mudou de nome e agora é chamado de Crédito do Trabalhador. A partir de 21/03, ele estará disponível na sua CTPS Digital! Confira como funciona:
✅ Como solicitar?
Pelo app da CTPS Digital, você pode autorizar instituições financeiras habilitadas pelo MTE a acessarem seus dados para oferecer propostas de crédito.
✅ Quanto tempo para receber as ofertas?
Após autorizar o uso dos dados, você recebe as ofertas em até 24 horas e pode contratar pelo canal eletrônico do banco.
✅ Como será descontado?
As parcelas serão descontadas diretamente na sua folha de pagamento via eSocial, respeitando o limite de 35% do salário.
✅ Quem tem direito?
Trabalhadores com carteira assinada, incluindo rurais, domésticos e MEIs.
✅ E se eu já tiver um consignado?
Você pode migrar seu contrato para esse novo modelo a partir de 25/04.
✅ Em caso de demissão, como ficam as parcelas?
O saldo devedor pode ser descontado das suas verbas rescisórias, respeitando o limite legal.
✅ Garantias do empréstimo:
Você pode usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
🔎 Fique atento e utilize esse recurso com planejamento!
PERSE: Receita Federal anuncia extinção do benefício fiscal.
A Receita Federal informou que o limite de R$ 15 bilhões previsto para o PERSE foi atingido, e o benefício fiscal será extinto a partir de abril de 2025.
🔹 O PERSE foi criado para apoiar empresas do setor de eventos durante a pandemia, oferecendo isenção de tributos federais.
🔹 Embora o programa estivesse inicialmente previsto para durar até dezembro de 2026, o atingimento do teto estabelecido na legislação antecipou seu encerramento.
Empresas beneficiárias devem ficar atentas e avaliar os próximos passos para essa mudança.
STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na sucessão de quotas de capital social de uma sociedade quando o valor patrimonial dessas quotas for inferior ao valor de mercado.
O caso teve origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que determinou que o Fisco estadual recalculasse o ITCMD considerando o patrimônio líquido da sociedade da qual o contribuinte fazia parte, abatendo as dívidas do espólio.
O advogado que representou o contribuinte, Murilo Akira Ozima, explicou que o TJMT interpretou a legislação estadual de forma literal, concluindo que a base de cálculo do imposto, no caso de transmissão de quotas societárias, deveria ser o patrimônio líquido da empresa.
No STJ, entretanto, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou que a empresa possuía imóveis cujo valor era muito superior ao das quotas sociais, razão pela qual o imposto deveria incidir sobre o valor integral desses bens.
“O patrimônio da empresa existe em imóveis que superam em muito o valor de suas quotas sociais. A empresa vale R$ 15 milhões, mas os imóveis ultrapassam R$ 100 milhões”, afirmou o ministro ao acolher o recurso apresentado pelo Estado.
Processo: REsp 2139412/MT
Greve dos auditores: entenda como paralisação pode impactar restituição do Imposto de Renda
Sem acordo com governo, categoria completa 121 dias de mobilização nesta quarta, com risco de comprometer meta fiscal.
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal completa 121 dias nesta quarta-feira (26), colocando em risco o processo do Imposto de Renda 2025, além de causar atrasos no despacho aduaneiro. A paralisação também ameaça comprometer a meta fiscal do governo federal, ampliando os prejuízos para as contas públicas. Iniciada em 26 de novembro, a greve busca atendar três reivindicações da categoria.
São elas:
Reajuste do vencimento básico, que foi congelado em 2016, com exceção dos 9% concedidos em 2023;
Pagamento integral do bônus de eficiência para ativos e aposentados;
Destinação de recursos do Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) para custear o plano de saúde da categoria.
Segundo a Sindifisco Nacional, responsável pela categoria, 75 mil remessas expressas ficaram paradas nos terminais alfandegários e 500 auditores entregaram suas funções e cargos em comissão.
Como forma de pressionar o governo, a categoria chegou a adotar em fevereiro, a medida “Desembaraço Zero”, suspendendo por 15 dias a liberação de mercadorias pela alfândega. A medida foi finalizada, e até o momento não houve diálogo entre as duas partes, o que continua ampliando os prejuízos para as contas públicas.
Impactos no Imposto de Renda
Em meio ao impasse com o governo federal, a mobilização dos auditores é responsável pelo prejuízo de R$ 3,5 bilhões no comércio exterior, devido à quebra de contratos internacionais, custos logísticos e taxas de armazenamento.
Além dos atrasos nas operações aduaneiras, a greve também ameaça o prazo das restituições do Imposto de Renda.
O governo federal liberou a entrega da declaração em 17 de março, mas o modelo pré-preenchida, que já tem informações preliminares dos contribuintes, será liberada apenas no dia 1º de abril.
A versão simplificada é mais utilizada pelos brasileiros, pois ajuda o contribuinte a não cair na malha fina por erro de preenchimento.
Com esse atraso, o sindicato alertou que as chances de preenchimento com erros, no período entre 17 de março e 1º de abril, são grandes. Como a correção dessas inconsistências exige a atuação precisa de um auditor, os prazos das restituições podem ficar comprometidos.
O pagamento das restituições está previstos para começar em 30 de maio e encerrar em 30 de setembro.
Impacto de R$ 14,6 bilhões na arrecadação federal
A greve também impactou nas transações tributárias que estavam prestes a serem concluídas, mas foram suspensas e adiadas. Essa defasagem gerou um impacto direto de R$ 14,6 bilhões na arrecadação federal. Segundo o sindicato, esse montante só será recolhido aos cofres públicos após o fim da greve.
Outro grande impacto da greve está na suspensão das atividades do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar disputas tributárias entre empresas e a Receita Federal.
De acordo com a Sindifisco, os conselheiros que participam das sessões de julgamento, deixaram de pautar processos em janeiro e fevereiro, que totalizam R$ 145 bilhões em disputas não analisadas.
Meta fiscal em risco
Na última sexta-feira (21), o presidente do Sindifsco e auditor fiscal, Dão Real, informou que a continuidade da greve, pode comprometer a meta fiscal e o arcabouço fiscal.
“Nós sabemos que um trimestre inteiro parado tem um potencial enorme de comprometer a arrecadação e os planos de trabalho até o final do ano. Portanto, a urgência na solução do pleito é uma urgência para o governo”, pontua Dão.
O anúncio foi feito um dia após o Congresso Nacional aprovar a Lei do Orçamento, que prevê a meta fiscal de déficit zero — com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos.
A meta fiscal é o objetivo que o governo estabelece para controlar suas contas públicas em um determinado período. Segundo a Sindifisco, o impacto causado nos três primeiros meses do ano já se aproxima do déficit máximo permitido pela LOA.