Decisão provisória beneficia uma empresa de tecnologia tributária e abre uma nova discussão sobre a incidência de tributos durante a transição da Reforma Tributária. Entendimento não se aplica automaticamente a outras empresas.
A Reforma Tributária do Consumo já começa a provocar discussões judiciais sobre a convivência entre os tributos atuais e os novos impostos previstos para os próximos anos.
Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma decisão liminar favorável à empresa de tecnologia tributária ROIT, permitindo a exclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A medida foi concedida no Mandado de Segurança Preventivo nº 1161497-36.2026.8.26.0053, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027, durante o período de coexistência entre os tributos.
É fundamental destacar que a decisão é provisória e beneficia apenas a empresa envolvida no processo. Não existe, a partir dessa liminar, autorização geral para que todos os prestadores de serviços excluam IBS e CBS da base de cálculo do ISS.
O que está sendo discutido na Justiça?
A controvérsia está relacionada à composição da base de cálculo do ISS durante a transição para o novo sistema tributário.
A partir de 2027, a CBS começará a substituir o PIS e a Cofins, enquanto o IBS será implementado gradualmente, conforme o cronograma da Reforma Tributária.
Durante esse período, os novos tributos conviverão com impostos que já existem, incluindo o ISS municipal.
A questão apresentada pela empresa é se os valores correspondentes ao IBS e à CBS podem ser considerados parte da base utilizada para calcular o ISS.
O argumento central é que os novos tributos possuem sistemáticas próprias de incidência, cobrança e arrecadação e não representam receita definitiva do prestador de serviços.
Sob essa interpretação, sua inclusão na base de cálculo do imposto municipal seria juridicamente questionável.
O que a liminar autorizou?
A decisão permite que a empresa autora apure e recolha o ISS sem incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS em sua base de cálculo, a partir de janeiro de 2027, enquanto perdurar a coexistência entre os tributos e a decisão continuar produzindo efeitos.
Além disso, a liminar impede que as autoridades fiscais municipais promovam autuações, cobranças de diferenças, aplicação de multas ou determinadas restrições fiscais contra a empresa exclusivamente em razão do procedimento autorizado.
A medida busca proteger o contribuinte de exigências decorrentes dessa discussão até que a controvérsia seja analisada de maneira mais aprofundada.
Entretanto, a concessão da liminar não encerra o julgamento.
O processo ainda poderá ter novos desdobramentos, inclusive com revisão do entendimento em outras etapas judiciais.
A decisão vale para todas as empresas prestadoras de serviços?
Não.
A liminar possui efeitos restritos ao caso concreto e não estabelece uma regra geral para todos os contribuintes.
Empresas que prestam serviços e estão sujeitas ao ISS não devem alterar automaticamente sua base de cálculo com fundamento exclusivo nessa decisão.
A exclusão dos novos tributos dependerá da legislação aplicável e, quando necessário, da análise de medidas jurídicas específicas.
Embora o entendimento possa servir de referência para novas ações, isso não significa que outros contribuintes obterão necessariamente o mesmo resultado.
Cada situação deve ser avaliada considerando as operações realizadas, a legislação municipal pertinente e os riscos envolvidos.
Qual é a relação com outras decisões tributárias?
A discussão também dialoga com julgamentos anteriores sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outras contribuições.
Entre os precedentes frequentemente mencionados está a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, discutida no Tema 118 do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, as controvérsias não são idênticas.
O fato de existir entendimento sobre a natureza de determinados valores tributários não resolve automaticamente a discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS.
Por essa razão, será necessário acompanhar como o Judiciário interpretará as particularidades do novo sistema tributário.
Quais podem ser os impactos para as empresas?
A composição da base de cálculo do ISS poderá influenciar os custos tributários, a formação de preços e a rentabilidade dos contratos durante a transição da Reforma Tributária.
Para empresas prestadoras de serviços, inclusive clínicas, consultorias e negócios especializados, a questão merece acompanhamento.
Além dos impactos financeiros, eventuais mudanças na base de cálculo podem exigir adaptações nos sistemas fiscais, nas rotinas de faturamento e na parametrização dos documentos eletrônicos.
Contudo, decisões operacionais devem considerar a situação jurídica específica de cada contribuinte.
O que esperar dos próximos desdobramentos?
A decisão representa um desenvolvimento relevante em uma discussão que poderá ganhar importância à medida que a Reforma Tributária avance.
Entretanto, seu caráter provisório exige cautela.
A matéria ainda poderá ser examinada em sentença e submetida à revisão pelas instâncias superiores.
Enquanto não houver entendimento definitivo e aplicável de maneira mais ampla, empresas deverão acompanhar a evolução da jurisprudência e das regulamentações tributárias.
A Reforma Tributária poderá alterar a forma como sua empresa calcula o ISS?
A discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do imposto municipal mostra que a transição tributária exigirá atenção também às regras de cálculo e aos riscos jurídicos.
Na LDA Consultoria, auxiliamos empresas a compreender os impactos fiscais da Reforma Tributária e a organizar suas operações para uma transição mais segura.