Lei Complementar nº 238/2026 amplia o teto anual de receita do Microempreendedor Individual e estabelece novas regras para contratação e substituição temporária de trabalhadores.
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabelece mudanças importantes nas regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), especialmente em relação ao limite de faturamento anual e à contratação de empregados.
As alterações ampliam as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios, permitindo maior capacidade de receita e contratação de trabalhadores sem a necessidade imediata de desenquadramento do regime.
Entretanto, as novas regras possuem datas específicas de início de vigência e exigem atenção dos empreendedores e profissionais responsáveis pela gestão contábil e trabalhista.
MEI poderá contratar até dois empregados
Uma das principais mudanças é a ampliação do número de trabalhadores que poderão ser contratados pelo Microempreendedor Individual.
A partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, que deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional. A legislação também estabelece uma regra específica para situações de afastamento legal dos empregados.
Nesses casos, o microempreendedor poderá contratar trabalhadores em quantidade equivalente à dos empregados afastados, inclusive mediante contrato por prazo determinado, até o encerramento do afastamento. Essa possibilidade deverá observar as regulamentações do Ministério do Trabalho e Emprego e as demais obrigações trabalhistas aplicáveis.
A mudança poderá beneficiar pequenos negócios que necessitam ampliar sua capacidade operacional, mas que anteriormente encontravam limitações para aumentar a equipe mantendo o enquadramento como MEI.
Novo teto de faturamento será de R$ 110 mil em 2027
Outra alteração relevante está relacionada ao limite anual de receita bruta permitido para o MEI.
O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil a partir de janeiro de 2027.
Para empreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, considerando a referência mensal de R$ 9.166,67.
A partir de janeiro de 2028, o limite anual será ampliado para R$ 140 mil, com referência mensal de R$ 11.666,67 para novos empreendimentos.
A ampliação gradual representa uma mudança relevante para microempreendedores que estão próximos do teto atual e precisam avaliar alternativas para continuar crescendo de maneira regular.
O que muda no planejamento dos pequenos negócios?
Com os novos limites, empreendedores poderão ter maior espaço para expandir suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outro enquadramento empresarial em razão do faturamento.
A possibilidade de contratação de até dois empregados também poderá contribuir para o crescimento das operações, especialmente em negócios que dependem de atendimento, produção, comercialização ou prestação de serviços.
Entretanto, o aumento do teto não elimina a necessidade de controle financeiro e acompanhamento das receitas.
O MEI continuará precisando observar os limites de faturamento, as atividades permitidas e as demais condições legais para permanência no regime.
Da mesma forma, a ampliação da capacidade de contratação exige atenção aos custos trabalhistas, encargos e obrigações de Departamento Pessoal.
Empresas devem se preparar para as mudanças
Embora a legislação tenha sido sancionada em outubro de 2026, os novos limites de faturamento e as regras de contratação produzirão efeitos a partir de 2027, conforme os prazos estabelecidos.
Por isso, os empreendedores devem considerar as datas de aplicação antes de tomar decisões sobre expansão de receita ou aumento da equipe.
Para os profissionais da área contábil e de Departamento Pessoal, o momento exige acompanhamento das mudanças e revisão dos procedimentos relacionados ao enquadramento e às contratações.
A Lei Complementar nº 238/2026 representa uma ampliação das possibilidades de crescimento dos microempreendedores, mas seus benefícios dependem de planejamento e do cumprimento das condições legais.
Seu negócio está preparado para aproveitar os novos limites do MEI?
O aumento do teto de faturamento e a possibilidade de contratar mais empregados podem abrir oportunidades de crescimento, mas também exigem planejamento financeiro e trabalhista. Avaliar as projeções de receita, os custos de contratação e as condições de permanência no MEI pode ajudar o empreendedor a crescer com maior segurança.