A última semana trouxe atualizações importantes envolvendo renda, acesso a sistemas da Receita Federal e a continuidade do Simples Nacional. As novidades impactam diretamente trabalhadores, empresas e profissionais que dependem de representação fiscal para o cumprimento de obrigações.
A seguir, destacamos os principais pontos e seus efeitos práticos.
1. Salário mínimo de 2026 é definido em R$ 1.621
O governo federal confirmou que o salário mínimo passará de R$ 1.518 para R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026. O reajuste representa um aumento de R$ 103, equivalente a 6,79%, e teve como base a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 4,18% em 12 meses até novembro.
O novo valor impacta diretamente benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de influenciar contribuições previdenciárias, pisos salariais e outros parâmetros legais atrelados ao salário mínimo.
Empresas e profissionais devem considerar o novo valor no planejamento financeiro e trabalhista para 2026, especialmente em relação a folha de pagamento e encargos.
2. Receita Federal lança nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A Receita Federal modernizou o antigo Sistema de Procurações Eletrônicas, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A nova plataforma foi desenvolvida com foco em mais segurança, controle e transparência na relação entre contribuintes e seus representantes.
Entre as principais mudanças está a exigência de aceite expresso do representante, o que significa que a autorização somente passa a valer após a confirmação da pessoa autorizada. O sistema também conta com interface mais moderna, integração com o Portal de Serviços da Receita Federal e registro detalhado das atividades realizadas.
O gerenciamento das autorizações pode ser feito na opção “Minhas Autorizações de Acesso”, permitindo conceder, validar, rejeitar ou cancelar acessos de forma centralizada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Simples Nacional segue válido e empresas podem ficar tranquilas
As empresas optantes pelo Simples Nacional não terão mudanças imediatas em 2026. O regime continuará funcionando como atualmente, com apuração e recolhimento unificados em um único documento.
A partir de 2027, a legislação permitirá uma escolha:
o contribuinte poderá manter o Simples como é hoje ou optar por recolher a CBS e o IBS fora do regime, no sistema normal, possibilitando o aproveitamento de créditos. Mesmo nessa hipótese, alguns tributos continuarão dentro do Simples, como IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária e, em casos específicos, o IPI.
A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela CBS e pelo IBS. O acompanhamento das comunicações oficiais será essencial para decisões futuras.
Conclusão
As atualizações reforçam a importância de planejamento e acompanhamento constante das mudanças legais. O reajuste do salário mínimo, a modernização dos sistemas da Receita e a manutenção do Simples Nacional em 2026 trazem previsibilidade, mas também exigem atenção para os próximos anos.