Receita Federal atualiza a Agenda Tributária: mais praticidade e transparência para acompanhar suas obrigações
A Receita Federal lançou uma nova versão da Agenda Tributária, tornando mais simples e transparente o acompanhamento dos prazos de entrega de tributos e declarações obrigatórias.
Agora, além da data de vencimento, cada item da agenda apresenta também a declaração correspondente e a fundamentação legal, ou seja, a norma que estabelece a obrigação.
Essa atualização permite compreender com clareza o motivo de cada entrega, tornando o processo mais acessível e educativo.
Outra novidade é a possibilidade de baixar toda a agenda em formato de planilha, contendo códigos, prazos e tipos de obrigação — recurso que facilita o planejamento tributário e a organização das rotinas fiscais, especialmente para empresas com múltiplas obrigações mensais.
A nova Agenda Tributária pode ser acessada diretamente pelo site da Receita Federal, no menu “Assuntos” → “Agenda Tributária”, onde é possível visualizar o calendário do mês e baixar o arquivo em planilha.
Conclusão:
A atualização da Agenda Tributária representa mais praticidade, transparência e controle fiscal para empresas, contadores e profissionais que desejam manter suas obrigações em dia.
Senado aprova mudanças no IRPF: nova tabela e tributação sobre dividendos
O Senado Federal aprovou, em 05 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e cria o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M).
O texto segue agora para sanção presidencial e, caso aprovado até 31 de dezembro, entrará em vigor a partir de janeiro de 2026.
As principais mudanças são:
- Isenção total para rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês;
- Isenção parcial para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00;
- Tributação de dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, com alíquota de 10%.
O objetivo é atualizar a faixa de isenção, beneficiar os trabalhadores com menores rendas e tornar o sistema mais equilibrado. A proposta também cria uma forma de tributação mínima sobre rendimentos elevados, reforçando a progressividade do IRPF.
Conclusão:
As mudanças aprovadas representam um marco na política tributária voltada à renda das pessoas físicas, ampliando a isenção e redistribuindo a carga de forma mais justa.
Governo disponibiliza nova interface da Conformidade Fácil para NF-e e NFC-e
O portal Conformidade Fácil ganhou uma nova interface voltada à geração e validação de campos fiscais relacionados à reforma tributária nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Lançada em 5 de novembro de 2025, a ferramenta traz recursos interativos que permitem aos usuários testar o preenchimento dos campos vinculados aos novos tributos da reforma, facilitando a compreensão das mudanças e a adaptação dos sistemas fiscais.
A nova plataforma também oferece integração direta com a estrutura XML das notas fiscais, permitindo visualizar, em tempo real, como cada informação é refletida nos documentos fiscais.
Com isso, empresas, contadores e desenvolvedores de software podem simular diferentes cenários tributários e antecipar ajustes antes da entrada em vigor das novas regras em 2026.
Conclusão:
A nova interface do Conformidade Fácil representa um passo importante de modernização, ajudando empresas e profissionais a se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária.