MTE prorroga prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 15 de outubro o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados divulguem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
A mudança ocorreu após a identificação de inconsistências em parte dos resultados. A DATAPREV fará um novo processamento e as versões corrigidas devem estar disponíveis no Portal Emprega Brasil até 07/10.
As empresas terão, então, até 15/10 para realizar a divulgação em seus canais institucionais — como site, redes sociais ou outros meios de ampla visibilidade.
A medida faz parte das ações de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens, conforme a Lei nº 14.611/2023, e seu descumprimento pode gerar sanções administrativas e multas.
Conclusão: a prorrogação traz um pequeno fôlego para as empresas, mas o prazo é curto. É essencial acompanhar o portal e garantir a publicação dentro do prazo legal.
PGFN e Receita lançam nova fase do Programa de Transação Integral (PTI)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal iniciaram a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), regulamentada pela Portaria PGFN/RFB nº 19/2025. O objetivo é ampliar as oportunidades de regularização de créditos judicializados de alto valor com descontos, parcelamento e flexibilização de garantias.
Entre as novidades, está a redução do valor mínimo de adesão de R$ 50 milhões para R$ 25 milhões, a possibilidade de negociar créditos em fase administrativa com exigibilidade suspensa e descontos que podem chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. Também será possível utilizar precatórios federais para amortização dos débitos e apresentar garantias mais flexíveis.
O cálculo dos descontos é feito com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que considera o custo e o risco do litígio, sem levar em conta a capacidade de pagamento do contribuinte.
Conclusão: o novo formato do PTI é uma oportunidade para grandes contribuintes reduzirem passivos fiscais e encerrarem litígios com condições mais vantajosas. O prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2025, pelo Portal Regularize.
Câmara aprova isenção de IR e tributação de dividendos acima de R$ 50 mil
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o PL 1087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil e cria descontos progressivos para salários entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Para compensar a renúncia fiscal, o texto estabelece a tributação de lucros e dividendos em 10%, para valores superiores a R$ 50 mil por mês, com retenção na fonte e início previsto para 2026. Os lucros apurados até dezembro de 2025 continuam isentos, mesmo que distribuídos até 2028.
A proposta também cria um imposto mínimo para altas rendas, aplicável a quem recebe acima de R$ 50 mil mensais, com alíquota progressiva até 10%.
Conclusão: a aprovação representa um passo importante rumo a um sistema mais equilibrado, ampliando a faixa de isenção para milhões de contribuintes e introduzindo a tributação de dividendos de grandes rendas. O texto segue agora para o Senado.