Receita Federal e Banco Central ampliam fiscalização sobre transações financeiras.
Desde janeiro de 2025, as instituições financeiras são obrigadas a informar transações realizadas via PIX, cartões de crédito e outras operações financeiras.
As regras preveem que sejam reportados valores superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Essas informações serão enviadas ao Banco Central e à Receita Federal por meio da declaração semestral chamada e-Financeira. As transações de janeiro a junho, por exemplo, serão informadas em agosto deste ano.
Se você recebe pagamentos via PIX, é necessário emitir nota fiscal para comprovar os recebimentos. A Receita utilizará esses dados para identificar irregularidades fiscais, reforçando o combate à evasão e promovendo a transparência nas operações financeiras.
Brasil adota tributação mínima global para grandes multinacionais.
O presidente Lula sancionou uma nova lei que alinha o Brasil às práticas fiscais globais da OCDE. A legislação estabelece um Adicional de 15% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais com faturamento anual superior a € 750 milhões (cerca de R$ 4,3 bilhões) em dois dos últimos quatro anos fiscais.
Por que essa medida é importante?
A iniciativa combate a prática de deslocamento de lucros para paraísos fiscais, garantindo que as empresas paguem impostos de forma justa nos países onde operam.
Impactos esperados:
Abrangência: Cerca de 957 empresas no Brasil podem ser impactadas.
Adaptação às Regras GloBE da OCDE, endossadas por mais de 140 países, que buscam evitar a erosão da base tributária.
Tributação mais justa, sem aumento da carga tributária total.
A Receita Federal será responsável por regulamentar a aplicação da norma, definindo critérios para reestruturações societárias, exclusões específicas e outros detalhes técnicos.
Com essa medida, o Brasil fortalece sua governança tributária e se posiciona no cenário global como um país alinhado às melhores práticas fiscais internacionais.
Aumento no Valor do DAS-MEI para 2025: Entenda as Novas Contribuições.
Aumento no Valor do DAS-MEI para 2025: Entenda as Novas Contribuições
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, os microempreendedores individuais (MEIs) terão novos valores para a contribuição mensal ao Simples Nacional (DAS-MEI) a partir de 2025.
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está atualizado para calcular os novos valores, que serão:
R$ 75,90 de INSS (5% do salário-mínimo);
R$ 5,00 de ISS (caso aplicável);
R$ 1,00 de ICMS (caso aplicável).
Para MEIs transportadores autônomos de cargas, o valor do INSS será maior, correspondendo a R$ 182,16 (12% do salário-mínimo).
Quem deve pagar o DAS-MEI?
Todo MEI que mantiver seu faturamento anual dentro do limite de R$ 81.000,00 deve realizar o pagamento mensal do DAS-MEI. Isso garante a regularidade do negócio e o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Fique atento às mudanças e mantenha suas contribuições em dia para continuar usufruindo dos direitos e benefícios oferecidos pelo regime do MEI.